sábado, 19 de abril de 2014

Dissecando a Política felipense (parte II)

Em 06 de Agosto de 2013, aqui neste espaço, de forma ousada, fiz uma dissecação ampla e futurista acerca dos rumos políticos que a nossa Felipe Guerra poderia tomar (vide aqui). 

Naquela época, contrariando o pensamento de muitos, considerei veementemente a possibilidade da cassação de Haroldo Ferreira de Morais e Paulo Guilherme Gurgel Cardoso, prefeito e vice-prefeito, hoje cassados e mantendo-se nos cargos sub-judicialmente enquanto aguardamos Eleição Suplementar; apostei no rompimento do ex-prefeito, Hulgo Costa da Silva, e, que este retornaria a seu antigo grupo familiar, algo que inegavelmente já aconteceu; mencionei o desgaste político precoce da nova situação e a ausência de nomes naquele grupo, para uma nova disputa eleitoral ou futura sucessão; destaquei a tradicional e numerosa família Pascoal como decisiva em qualquer pleito da política local; enfatizei que a tradicional família Costa, estaria atualmente mais fortalecida do que nunca, no que diz respeito a disponibilidade de nomes para a Política. 

Bem sei que naquela época poucos consideraram minhas teses e muitos até subestimaram minha visão política sobre o cenário local. Mas o tempo, senhor da razão, sempre se encarrega de nos trazer respostas. 

Creio que hoje, diante dos últimos acontecimentos, já temos respostas para muitos dos questionamentos e indagações aqui apresentadas na época acima citada. 

Aqui perguntei: "será que a atual situação, não está apenas vivenciando um breve e ilusionista período de glória?" Hoje ainda resta duvidas quanto a resposta? O gestor cassado, sem nenhum nome em quem possa confiar para tentar um recomeço; com baixíssima popularidade e sem coragem para realizar uma avaliação junto a sociedade que o elegeu, por meio de pesquisa; tendo concluído quase um terço de sua gestão pensada para 4 (quatro) anos, sem nenhuma obra ou feito merecedor de reconhecimento; com sua base política completamente desagregada, e etc. 

Até aqui não expus quase nada da real situação. Aqueles que conhecem os bastidores da política local sabem bem que, as maiores e tradicionais famílias da história da política felipense, Costa; Pascoal; Barra; Valentim; Canela; Meneses; dentre outras, caminham numa só direção, com um só objetivo. A retomada do poder, só depende de um novo momento de sufrágio eleitoral, e o que se espera é que aconteça ainda este ano. 

Não digo aqui que projeto A ou B, entre os que estão em curso, seja o ideal para Felipe Guerra. Mas digo aos que ainda ocupam o poder: é hora de dar tchau! E quem viver verá. 

sexta-feira, 18 de abril de 2014

Congratulações a Hulgo Costa da Silva

Hoje nosso espaço congratula o ex-prefeito de Felipe Guerra, Hulgo Costa da Silva, pela passagem do seu aniversário. Uma trajetória de êxito ao longo de mais de duas décadas de invencibilidade, consagra o homem do "pulo do gato", o maior político da história de Felipe Guerra/RN. Entre os que o admiram, o temem ou o odeiam, só há um consenso: não há êxito para o projeto político que não tiver o crivo de Hulgo Costa. 

Nossa singela homenagem:

Quem foi que falou?
Que eu tinha parado,
Que eu tô acabado,
Que eu ando sumido
E ultrapassado,
Que saí da estrada,
Fugi dei no pé?!

Quem foi que falou?
Que eu tô esquecido,
E fora de moda!?
O que vem de baixo
Não dói não me incomoda!
Tenho Deus comigo.
Nele eu tenho fé!

Eu tô por aí!
Levando o meu som
Pro velho e pro novo.
Na TV, no rádio, na boca do povo.
Se cair, levanto vou parar por quê?

Eu tô por aí!
Com pé na estrada e Deus do meu lado,
Com minha nação firme preparado.
Cantar é meu vicio que me faz viver.

E deixe, deixe falar!
Pra me derrubar não é fácil, não.
Sou forte guerreiro,
Eu tenho meu povo e a minha nação.

E deixe, deixe falar!
Não vou me calar na minha voz mando eu.
Faça sua parte!
Tô fazendo a minha
E por nós já tem Deus!

Parabéns! Felicidade e Sucesso!
E quem for fraco que se aguente!

sexta-feira, 11 de abril de 2014

Confira na íntegra decisão do TRE/RN que cassou os Diplomas de Prefeito e Vice de Felipe Guerra

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nº 23-20.2013.6.20.0035 - Classe 29ª

Recorrente(s)(s): C. J. N. P. M
Advogado(s): MARIA SUSANA FÉLIX GOMES, JANETE TEIXEIRA JALES CABRAL GOMES, FELIX GOMES NETO, CID COSTA DA SILVA E FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
Recorrente(s)(s): I. C. T.
Advogado(s): FÉLIX GOMES NETO, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E CID COSTA DA SILVA
Recorrente(s)(s): F. C. M
Advogado(s): FELIX GOMES NETO E FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
Recorrido(s)(s): H. F. M.
Advogado(s): VENI ROSÂNGELA GOMES DE SOUSA MACÊDO VIRGÍNIO, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, WELLINGTON DE MACÊDO VIRGÍNIO, JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO, FERNANDA DE MACEDO ALVES E RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHÃES
Recorrido(s)(s): P. G. G. C.
Advogado(s): VENI ROSÂNGELA GOMES DE SOUSA MACÊDO VIRGÍNIO, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, WELLINGTON DE MACÊDO VIRGÍNIO, JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO, FERNANDA DE MACEDO ALVES E RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHÃES
Recorrido(s)(s): L. A. S.
Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, VENI ROSÂNGELA GOMES DE SOUSA MACÊDO VIRGÍNIO, WELLINGTON DE MACÊDO VIRGÍNIO, JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO, FERNANDA DE MACEDO ALVES E RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHÃES.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - FATOS ABORDADOS EM OUTROS FEITOS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DA MÍDIA - PROVA CONTUNDENTE E INCONTROVERSA PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS ILÍCITOS - INELEGIBILIDADE - ART. 1º, INCISO I, "D", DA LC N.º 64/90 - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CASSAÇÃO DE DIPLOMA - EFEITOS NÃO IMEDIATOS - ART. 216 DO CE.

Insuficiência de provas em relação aos fatos abordados em outros feitos, também incluídos como causa de pedir do presente recurso, a saber: a) instauração de ação penal para apuração de suposta corrupção eleitoral praticada nas eleições 2008; b) contratação de máquinas para construção de estradas vicinais; c) uso de helicóptero na campanha eleitoral; d) distribuição gratuita de combustíveis a eleitores; e) distribuição de camisetas amarelas a eleitores; f) pedido de abertura de inquérito policial para apurar ilícito eleitoral cometido com suposta participação de policiais militares; e g) omissão de despesas na prestação de contas de campanha dos recorridos.

Para a configuração do ilícito descrito no artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97, faz-se necessária a configuração dos seguintes requisitos, todos caracterizados na espécie: i) realização de uma das condutas típicas (doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem) pelo candidato ou por interposta pessoa, desde que com a ciência ou anuência daquele; ii) especial fim de agir, consistente na finalidade de obtenção do voto do eleitor; e iii) ocorrência do fato durante o período eleitoral.

Desnecessidade de juntada da degravação integral da mídia contendo as conversas interceptadas, não constituindo a ausência do referido procedimento violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, ainda mais quando os recorridos tiveram amplo acesso à prova, inclusive lhes tendo sido concedido prazo específico para manifestação quanto ao seu conteúdo, conforme decidido pelo Tribunal. Aplicação do brocardo "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). Precedentes.

Prova contundente e inconteste a revelar a existência, durante o período eleitoral, de um engendrado esquema de compra de votos, através da distribuição de benesses as mais variadas possíveis a eleitores (dinheiro, material de construção, carteira de motorista, etc), por intermédio do principal apoiador político da chapa majoritária integrada pelos recorridos, com o conhecimento e a anuência destes.

Em face do número incalculável de eleitores abrangidos pelo esquema ilícito e do dano imensurável à legitimidade e lisura do pleito, tem-se que as condutas praticadas, além de incorrerem em captação  ilícita de sufrágio, caracterizam abuso do poder econômico em benefício da candidatura dos recorridos, revestindo-se de gravidade, consoante exigido pelo artigo 22, inciso XVI, da LC n.º 64/90.

Evidenciada a prática de abuso do poder econômico em benefício de candidatura, não há sequer que ser questionada a participação do candidato nos ilícitos praticados, já que, para a configuração do ato abusivo, basta a comprovação do benefício auferido à candidatura. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "d", da LC n.º 64/90. Procedência parcial do pedido para cassar os diplomas de Prefeito e Vice-Prefeito conferidos aos recorridos. Improcedência do pedido em relação ao candidato ao cargo proporcional. Nos termos do artigo 216 do Código Eleitoral, a decisão desta Corte não terá efeitos imediatos.

Sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) AMILCAR MAIA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, em consonância com o parecer ministerial, em dar provimento parcial ao pedido contido no presente recurso contra expedição de diploma para cassar os diplomas conferidos aos candidatos Haroldo Ferreira de Morais e Paulo Guilherme Gurgel Cardoso, eleitos para os cargos de Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Felipe Guerra, ante a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico em benefício das respectivas candidaturasdeterminando-se a realização de novas eleições no Município de Felipe Guerra/RN, consoante regramento contido no artigo 224 do Código Eleitoral, ressaltando que a decisão desta Corte não terá efeitos imediatos, conforme estabelecido no artigo 216 do Código Eleitoral; bem como, à unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido em relação ao recorrido Luiz Agnaldo de Souza, ante a ausência de prova de sua participação nos ilícitos cometidos, nos termos do voto do relator e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Vencido o Juiz Nilson Cavalcanti, que julgava improcedente o pedido em sua totalidade. O Juiz Verlano Medeiros acusou suspeição para atuar no presente feito. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 07 de abril de 2014.

JUIZ EDUARDO GUIMARÃES
RELATOR

JUIZ NILSON

terça-feira, 8 de abril de 2014

A cassação do prefeito Haroldo Ferreira e o destino trágico de um grupo que lutou 40 anos pelo poder

Diante da decisão coerente tomada ontem pela Corte do TRE/RN, que cassou os Diplomas de Haroldo Ferreira de Morais (PROS) e Paulo Guilherme Gurgel Cardoso (SDD), respectivamente Prefeito e Vice de Felipe Guerra/RN, quero aqui sair um pouco da formalidade jornalística e deixar fluir o meu eu político, para aludir um pouco sobre alguns pontos pertinentes que observo na cena política do nosso município. 

A cassação dos Diplomas

É fato que o RCED julgado ontem não surte efeito imediato no que diz respeito ao afastamento do Prefeito e Vice, pois, precisa ser confirmado pelo TSE, garantindo assim, ao gestor cassado, o direito de recorrer da decisão no cargo. Mas a situação atual foge completamente do controle do grupo situacionista. Haroldo Ferreira (PROS), tem seu mandato sub-judice, é um "motorista" sem "habilitação", incapaz de conduzir seu "veículo" adiante, pois, obviamente será barrado na próxima "blitz". 

A prepotência e o excesso de confiança  

Subestimando a Justiça Eleitoral, no ápis da prepotência e no pleno excesso de confiança, o gestor e seu grupo, que se diziam imbatíveis, foram pegos de "surpresa" por uma realidade que somente eles não quiseram enxergar. As articulações, os conchavos e as forças ocultas, não foram pálios para um processo eleitoral robusto de provas irrefutáveis, que por todos os ângulos caracterizou a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. 

As rasteiras dos bastidores    

Enquanto a atual situação levava adiante as falsas pregações de que, através do dinheiro, da influência do grupo ferreira e dos "acordos firmados" com a cúpula estadual pmdebista do governadorável Henrique Alves, os problemas estariam "resolvidos", considerando esta tese, notoriamente podemos dizer que, nos bastidores as rasteiras já estavam preparadas. Tanto é que na hora certa, foi o que se viu. O famoso "pulo do gato" do ex-prefeito Hulgo Costa; a história de fidelidade da atual oposição para com a cúpula pmdebista; os acordos firmados para as Eleições Estaduais deste ano; sobressaíram-se facilmente diante da falta de identidade da nova situação com a cúpula pmdebista e do desgaste precoce da atual gestão municipal. 

O futuro político da atual situação

Sem Diploma como se dizer prefeito? Não tenhamos nenhuma duvida que à decisão tomada ontem pela Corte do TRE/RN, por ampla maioria dos Desembargadores (4x1), será mantida pelo TSE. Com a manutenção da cassação, o mandato sub-judice de Haroldo Ferreira não sobreviverá a primeira provocação visando o afastamento. Consequentemente podemos esperar a posse do atual Presidente da Câmara Municipal, Vereador Salomão Gomes (PR) e brevemente Eleição Suplementar

Haroldo Ferreira e a Eleição Suplementar

Algo que muitos ainda não observaram na cena política felipense, é que o prefeito sub-judice, Haroldo Ferreira (PROS), uma vez afastado e havendo Eleição Suplementar, não terá a mesma "sorte" da prefeita cassada de Mossoró, Cláudia Regina (DEM), pois, o gestor felipense, eleito em 2012 pelo PSD, mudou de partido há menos de um ano, prazo mínimo para que este possa disputar eleições. Não apenas Haroldo Ferreira, mas todos que mudaram de partido após meado de 2013, não poderão concorrer ao cargo de prefeito de Felipe Guerra em Eleição Suplementar ainda este ano. 

O desgaste e a ausência de nomes na atual situação

Além de nada ter sido pensado até aqui pela atual situação, que vivia o ápis do otimismo em relação aos processos eleitorais, havendo Eleição Suplementar em Felipe Guerra, o grupo terá que enfrentar um cenário onde absolutamente tudo desfavorece a este. Desde o desgaste precoce e irreversível em que se encontra, bem como a ausência de nomes com condições de êxito. Só há atualmente 1 (um) nome qualificado para encarar este desafio, o atual Presidente da Câmara, Salomão Gomes de Oliveira. Além disso, há outros agravantes como, a saída anunciada do ex-prefeito Hulgo Costa (SDD), do Vereador Pedro Cabral (SSD), a saída de dezenas de famílias que historicamente votaram no grupo, a crise financeira, dentre outros fatores que serão cruciais para o fracasso de um grupo político que mal ocupou o poder, pela primeira vez na história política do município, e já se depara com a hora de dar tchau.      

quinta-feira, 3 de abril de 2014

Escândalo: Advogado que defende prefeito de Felipe Guerra em processos eleitorais, têm contrato firmado com a Prefeitura e é pago com dinheiro público

Subestimando a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, o Prefeito de Felipe Guerra, Haroldo Ferreira de Morais (PROS), que ora responde processos sob acusações de Captação Ilícita de Sufrágio e Abuso de Poder Econômico, celebrou em 06 de Maio de 2013, Contrato entre a Prefeitura Municipal de Felipe Guerra, e o Escritório de Advocacia MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, representado pelo sócio, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES (OAB/RN nº 5.541), coincidentemente ou não, o mesmo Advogado que defende o senhor Prefeito, Haroldo Ferreira de Morais, dos referidos processos de cassação. 

O contrato de nº 06050001-13, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, em 05 de dezembro de 2013, tem como justificativa que, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, pago com dinheiro público, estaria sendo contratado, à época, para defender e representar o Poder Executivo Municipal de Felipe Guerra, em questões de "interesse público". Acontece que este mesmo Advogado, vem defendendo o senhor Prefeito na Justiça Eleitoral, desde o princípio das ações, ainda no final de 2012. 

Esta é mais uma situação escandalosa no âmbito da administração pública da nossa cidade, passível de investigação por parte do Ministério Público, pois, nós enquanto cidadãos felipenses, não podemos admitir que o dinheiro público da nossa cidade, seja usado para custeio de honorários de Advogado que, age em defesa única e exclusivamente dos interesses políticos e pessoais do nosso gestor. 

Confira abaixo copia do Contrato:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n 06050001-13

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, inscrito no CNPJ/MF sob o n 08.349.086/0001-74, representado neste ato por seu Prefeito Constitucional Senhor HAROLDO FERREIRA DE MORAIS, inscrito no CNPF/MF sob o n 391.909.944-34 e,
CONTRATADO: MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS”,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.706. 730/0001-66, estabelecida na Av. Coronel Norton Chaves, nº 209, Lagoa Nova, CEP 59.075-200, Natal/RN, representada pelo sócio AndreoZamenhof de Macedo Alves, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RN sob o nº 5.541, e no CNPF/MF nº 009.514.064-69, têm por si justo e ajustado o presente Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia, firmado em 06 de maio de 2013, alterando o objeto do referido contrato, o que reciprocamente outorgam e aceitam:
A Cláusula Primeira do Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia passa a ter a seguinte redação: “A CONTRATADA obriga-se a prestar serviços profissionais de advocacia à CONTRATANTE, utilizando-se de todos e quaisquer recursos legaiscabíveis e necessários para o fiel cumprimento do mandado, inclusive nas instâncias superiores, devendo, para tanto, ingressar com as seguintes medidas judiciais:
a) Em desfavor da União Federal e ex-Gestores Municipais, perante a Subseção Judiciária de Mossoró/RN e a Comarca de Apodi/RN, objetivando suspender a inadimplência relativa aos convênios federais 626242, 575943, 528142, 360019 (FNDE), 617376 (FNS) e 401696 (Ministério da Integração Nacional);
b) Contra ex-Gestores Municipais, perante a Comarca de Apodi/RN, objetivando a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa em razão da omissão quanto às obrigações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no que diz respeito à publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e à prestação de contas anuais à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, ocasionando a inadimplência do Município junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira da União – SIAF;
c) Em desfavor da União Federal, perante a Subseção Judiciária de Mossoró/RN, objetivando suspender a inadimplência decorrente da não publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e não prestação das contas anuais à Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
d)Em desfavor de ex-Gestores Municipais, perante a Subseção Judiciária de Mossoró/RN e/ou a Comarca de Apodi/RN, objetivando a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa naaquisição de 02 (dois) ônibus escolares, com recursos de convênio com o FNDE, totalizando R$ 412.840,00 (quatrocentos e doze mil oitocentos e quarenta reais)”.
2 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ora aditado.Fundamentação: Art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei 8.666/93
Local e data: Felipe Guerra-RN, em 28 de novembro de 2013.

HAROLDO FERREIRA DE MORAIS
Contratante

ANDREOZAMENHOF DE MACEDO ALVES
Contratado

Publicado por:
Mesaque Marinho Costa
Código Identificador:F21E834F


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 05/12/2013. Edição 1046
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 06050001-13

PROCESSO Nº. 060500012013.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais determinada em lei. Considerando a imperiosa necessidade dos serviços advocatícios, contrata empresa para prestação dos serviços profissionais de advocacia à contratante, utilizando-se de todos e quaisquer recursos legais cabíveis e necessários para o fiel cumprimento do mandado, inclusive nas instâncias superiores, devendo, para tanto, ingressar com as seguintes medidas judiciais:a) Em desfavor da União Federal e ex-Gestores Municipais, perante a Subseção Judiciária de Mossoró/RN e a Comarca de Apodi/RN, objetivando suspender a inadimplência relativa aos convênios federais 626242, 575943, 528142, 360019 (FNDE), 617376 (FNS) e 401696 (Ministério da Integração Nacional);b)Em desfavor de ex-Gestores Municipais, perante a Comarca de Apodi/RN, objetivando a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa no pagamento de gratificações sem previsão legal, no quadriênio 2009/2012;c) Em desfavor de ex-Gestores Municipais, perante a Comarca de Apodi/RN, objetivando a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa no pagamento de pessoal com a utilização de recursos dos royalties, no quadriênio 2009/2012;d)Em desfavor de ex-Gestores Municipais, perante a Subseção Judiciária de Mossoró/RN e/ou a Comarca de Apodi/RN, objetivando a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa na aquisição de 02 (dois) ônibus escolares, com recursos de convênio com o FNDE, totalizando R$ 412.840,00 (quatrocentos e doze mil oitocentos e quarenta reais), de suma importância no atendimento ao memorando do Gabinete do Prefeito da Prefeitura de Felipe Guerra/RN, Ratifico a Inexigibilidade de licitação de nº 06050001-13, e que contrate os serviços de MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.706.730/0001-66 o valor global R$ 48.000,00(Quarenta e oito mil reais), pelo custo totais dos serviços, pagos mediantes parcelas mensais, vigente até 31/12/2013, com base no Art.25, Inciso II e art. 13, inciso V da Lei 8.666/93. Felipe Guerra RN, 06 de maio de 2013.

HAROLDO FERREIRA DE MORAIS.
Prefeito Municipal.

Publicado por:
Ricardo Menezes da Silva
Código Identificador:0974A22B


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 14/05/2013. Edição 0901
A
 verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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segunda-feira, 24 de março de 2014

Resumo da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Felipe Guerra

A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Felipe Guerra, com início às 09:00hs da manhã de hoje, resumiu-se em um expediente tranquilo e sem nenhuma polêmica. 

No Grande Expediente, destaque para a aprovação unânime do Projeto de Lei 003/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRS.

O CMDRS tem como objetivos, realizar a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local. 

O referido Conselho será composto por representantes da sociedade civil organizada e dos poderes legislativo e executivo do município. 

Ainda na Sessão ordinária de hoje, os vereadores Jânio Barra (PP), Genilson Nogueira (PMDB) e a vereadora Joedna Canela (DEM), apresentaram Requerimento pedindo a realização de Concurso Público no município. Djalma Laurindo (PROS), apresentou nova indicação pedindo melhorias nas estradas vicinais, com foco para a ladeira que dar acesso a comunidade São Lourenço I. 

Também no Grande Expediente da Sessão de hoje, foi discutido mais um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o 002/2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar profissional em Medicina veterinária. Este será votado em Sessão posterior. 

Paralelo aos assuntos em destaque na Sessão de hoje, segue a todo vapor os trabalhos de climatização do Palácio Ver. Joel Canela, sob o comando do Presidente Salomão Gomes (PR).

sexta-feira, 21 de março de 2014

Escândalo na Petrobras pode causar desemprego e até cadeia

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), pré-candidato do PSDB à Presidência da República, afirmou que o governo federal precisa decidir qual versão, afinal de contas, é a oficial na lambança com a refinaria de Pasadena, no Texas — aquela sucata comprada dos belgas por US$ 1, 180 bilhão e pela qual os vendedores haviam pagado míseros US$ 42,5 milhões. Sim, caros leitores, nem a presidente Dilma, que autorizou a compra era apenas a ministra Dilma, acha a operação defensável. Tanto é assim que, em nota oficial, afirmou que só concordou porque ignorava os termos do contrato. Vai mais longe: diz que, se soubesse, não teria aprovado. 

Pois é… Acontece que, ao dar essa desculpa, a presidente faz o óbvio: admite, de forma não explícita, a irregularidade e joga uma sombra de suspeição sobre o governo Lula e sobre José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras. Este, aliás, que hoje é secretário do governo Jaques Wagner (outro conselheiro que disse “sim” à lambança), já andou afirmando a jornalistas que não aceita ser bode expiatório. Ele, na verdade, continua a defender a compra. 
A Petrobras, diga-se, procurada pela imprensa, também havia decidido afirmar que tudo tinha sido regular e nos conformes. Dilma não gostou. Reuniu seus “universitários” para elaborar a tal versão do “eu não sabia”. Aí as coisas se enrolaram de vez: ela diz uma coisa, e a empresa, outra. 

Como se sair dessa? Para defender que uma refinaria que valia US$ 42,5 milhões tenha sido comprada por US$ 1,18 bilhão — e sem que tenha refinado uma gota de óleo desde 2006, dando um prejuízo operacional permanente —, é preciso ter uma cara de pau gigantesca. Não que o governo Dilma não consiga. Essa gente faz coisa do arco da velha. É capaz até de contratar mão de obra escrava e chamar isso de redenção humanista. Ocorre que o governo está com receio da investigação conduzida pelo Ministério Público e pelo TCU. Como justificar? A aritmética elementar não deixa. 
Não só isso! Quando jornalistas tentavam saber dados sobre a empresa, suas perguntas eram expostas num blog e submetidas ao ridículo, como se a imprensa, ao cumprir a sua missão, estivesse cometendo alguma impropriedade. Como esquecer que, no governo Lula e sob a gestão Gabrielli, com a anuência de Dilma, chegou-se a declarar a auto-suficiência? Autossuficiência? O déficit da conta petróleo em 2013 foi de R$ 20 bilhões! 

Mais: impôs-se a uma Petrobras alquebrada o peso do regime de partilha na exploração do pré-sal e se transformou a empresa na âncora de contenção da inflação, o que a conduziu à beira do abismo. A incrível compra da refinaria de Pasadena é só mais uma agressão ao bom senso, à prudência, à boa gestão e, obviamente, à moralidade. 
Por Chico Costa - Santana Notícia